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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11020
Título: | Contribuições corporativas: exame da Lei nº 12.514/2011 |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Palavras-chave: | Contribuição sindical, aspectos jurídicos, Brasil.;Conselho fiscal.;Princípio da legalidade.;Lei complementar. |
Data do documento: | Mar-2012 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 56, p. 9-31, mar./abr. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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