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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11070| Título: | Topo do morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), natureza jurídica.;Brasil. [Código florestal (1965)].;Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].;Preservação ambiental, Brasil.;Zona urbana, Brasil.;Loteamento, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 36, p. 67-73, dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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