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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11091| Título: | A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Sanção tributária, Brasil.;Fato gerador, Brasil.;Sanção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Dano patrimonial, Brasil.;Mercadoria apreendida, Brasil.;Perda de bens, Brasil.;Produtos, importação, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2007 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 7-21, set./out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária.pdf Restricted Access | 75,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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