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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11100| Título: | Imunidade tributária sobre as operações relativas a energia elétrica e telecomunicações consagrada no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Favano, Leandro Colbo |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária, Brasil.;Energia elétrica, impostos, Brasil.;Tributação, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Serviços, Brasil.;Direito privado, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2007 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 90-109, set./out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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