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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11175| Título: | Desrespeito à constituição pelas leis federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade |
| Autor(es): | Brito, Fabiano Carvalho de |
| Palavras-chave: | Contribuição social, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Isonomia constitucional, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. -, jan./fev. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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