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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11180| Título: | Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC 20/1998. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
| Palavras-chave: | Contribuição social, alíquota, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, análise, Brasil.;Receita tributária, empresa, base de cálculo, legislação, Brasil.;Faturamento, empresa, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), legislação, Brasil.;Seguridade social, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 19-26, mar./abr. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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