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Título: Regulação do setor aéreo : fundamentos e limites.
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho Arruda
Palavras-chave: Agência Nacional de Aviação civil (Brasil) (Anac), competência.;Aviação, regulação, Brasil.;Concorrência, controle judicial, Brasil.;Transporte aéreo, regulação, Brasil.
Data do documento: Nov-2008
Editor: IOB
Citação: Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 35, p. 7-15, nov. 2008.
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