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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11249| Título: | Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 |
| Autor(es): | Lora, Ilse Marcelina Bernardi |
| Palavras-chave: | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas].;Administração pública, responsabilidade, Brasil.;Terceirização, Brasil.;Prestação de serviços, fiscalização, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Relação de trabalho, Brasil.;Relação de emprego, Brasil.;Contrato de trabalho, Brasil.;Crédito trabalhista, pagamento, Brasil.;Responsabilidade administrativa, Brasil.;Teoria do risco, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 35, p. 45-75, nov. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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