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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11290| Título: | Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011 |
| Autor(es): | Carvalho, Thiago Mesquita Teles de |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, alteração, Brasil.;Certidão negativa, Brasil.;Débito trabalhista, Brasil.;Obrigações do empregador, licitação, documentação, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, p. 12-16, abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação.pdf Restricted Access | 109,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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