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Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal.pdf
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dc.contributor.authorRocha Neto, Francisco Targino da-
dc.date.accessioned2012-06-20T20:22:20Z-
dc.date.available2012-06-20T20:22:20Z-
dc.date.issued2012-03-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 56, p. 61-95, mar./abr. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11314-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo fiscal.pt_BR,en
dc.subjectRecurso administrativo.pt_BR,en
dc.subjectCompetência administrativa.pt_BR,en
dc.titleRecurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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