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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11320| Título: | Aspectos do ICMS no fornecimento de energia elétrica |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Tributo, base de cálculo, Brasil.;Energia elétrica, consumo, Brasil.;Consumo, impostos, demanda, Brasil.;Impostos, cobrança, fato gerador, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 26-35, jul./ago. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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