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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11476| Título: | Fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por danos ambientais |
| Autor(es): | Marchesan, Ana Maria Moreira Steigleder, Annelise Monteiro |
| Palavras-chave: | Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil.;Nexo causal, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Ônus da prova, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2003 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 90, p. 9-27, abr./jun. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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| Fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por danos ambientais.pdf Restricted Access | 126,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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