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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11526| Título: | O STF, o poder legislativo e a denúncia de tratados internacionais: oitenta anos depois |
| Autor(es): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
| Palavras-chave: | Tratado.;Tribunal superior, Brasil.;Poder legislativo, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 149-152, abr./jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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| O STF, o poder legislativo e a denúncia de tratados internacionais oitenta anos depois.pdf Restricted Access | 162,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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