Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasil

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Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência.pdf Restricted Access		271,42 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lins, Robson Maia	-
dc.date.accessioned	2012-06-25T19:08:57Z	-
dc.date.available	2012-06-25T19:08:57Z	-
dc.date.issued	2008-04	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 225-250, abr./jun. 2008.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1983-5523	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11534	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Decadência (direito tributário), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prescrição tributária, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Estrutura da cautelar no controle abstrato de constitucionalidade e os efeitos sobre os prazos de decadência e de prescrição no Direito Tributário do Brasil	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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