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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11547| Título: | Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer) |
| Autor(es): | Silva, Ives Gandra da Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
| Palavras-chave: | Condições econômicas, Brasil.;Política econômica, Brasil.;Abuso de direito, Brasil.;Abuso de poder, Brasil.;Ilegalidade, aspectos econômicos, aspectos constitucionais, Brasil.;Parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2008 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 123-156, mar./abr. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Empresarial |
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