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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11618| Título: | Decadência nos tributos lançados por homologação: visão crítica da jurisprudência atual do STJ |
| Autor(es): | Ribeiro Filho, José Domingues Guimarães |
| Palavras-chave: | Lançamento tributário, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Crédito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 109-138, jul./set. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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