"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Paulo de Barros
dc.date.accessioned	2012-06-27T18:01:30Z
dc.date.available	2012-06-27T18:01:30Z
dc.date.issued	2008-05
dc.identifier.citation	Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 147-172, maio/jun. 2008.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1982-9914
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11623
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Síntese	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].	pt_BR,en
dc.subject	Crédito tributário, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Direito tributário, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Sistema tributário, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).	pt_BR,en
dc.title	"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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