Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de	-
dc.date.accessioned	2012-06-27T18:35:06Z	-
dc.date.available	2012-06-27T18:35:06Z	-
dc.date.issued	2008-07	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 201-226, jul./set. 2008.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1983-5523	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11627	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR,en
dc.subject	Instituição assistencial, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Imunidade tributária, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Isenção tributária, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Associação sem fins lucrativos, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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