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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11662| Título: | Contratos de demanda no fornecimento de energia elétrica - impossibilidade de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de telecomunicações e transporte interestadual e intermunicipal - ICMS |
| Autor(es): | Cardoso, Bruno Oliveira |
| Palavras-chave: | Energia elétrica, consumo, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 97-108, jul./set. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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