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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11663| Título: | As diretrizes atuais (agosto de 2008) do STJ sobre a incidência do ICMS nas demandas contratadas de energia elétrica |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Palavras-chave: | Energia elétrica, natureza fiscal, Brasil.;Energia elétrica, jurisprudência, Brasil.;Energia elétrica, fato gerador, Brasil.;Energia elétrica, impostos, Brasil.;Tributação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 11-50, jul./set. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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