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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11739| Título: | Sigilo bancário e fiscal - possibilidade de o Ministério Público determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal independentemente de autorização judicial |
| Autor(es): | Macedo, Amilcar Fagundes Freitas |
| Palavras-chave: | Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil.;Sigilo bancário, Brasil.;Direito à intimidade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 179-198, out./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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