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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11742| Título: | O direito fundamental à razoável duração do processo em matéria tributária |
| Autor(es): | Goldani, Beatriz Bertaso |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, análise comparativa, Brasil, Portugal.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 199-216, out./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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