ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pandolfo, Rafael	-
dc.date.accessioned	2012-06-28T17:54:25Z	-
dc.date.available	2012-06-28T17:54:25Z	-
dc.date.issued	2008-10	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 217-230, out./dez. 2008.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1983-5523	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11744	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Tributação, parecer, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Substituição tributária, parecer, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ação rescisória, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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