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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11750| Título: | A declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito |
| Autor(es): | Lessa, Donovan Mazza Lima, Daniel Serra |
| Palavras-chave: | Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.;Impostos, cobrança, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 5-19, jan./fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| A declaração de incostitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito.pdf Restricted Access | 57,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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