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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11760| Título: | A concordância prática entre os princípios da proteção ambiental, precaução e desenvolvimento sustentável (da possibilidade jurídica de implantação de residências unifamiliares em área de proteção ambiental) (parecer) |
| Autor(es): | Porto, Sérgio Gilberto Porto, Éderson Garin |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da precaução, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2008 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 213-238, set./out. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Empresarial |
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| A concordância prática entre os princípios da proteção ambiental, precaução e desenvolvimento sustentável.pdf Restricted Access | 91,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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