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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11815| Título: | Meio ambiente e repartição de competências |
| Autor(es): | Machado, Paulo Affonso Leme |
| Palavras-chave: | Licenciamento ambiental, Brasil.;Competência constitucional, história, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Federalismo, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Competência estadual, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-12, dez./jan. 2006/2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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