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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11919
Título: | Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998 |
Autor(es): | Lecey, Eladio |
Palavras-chave: | Direito penal ambiental, Brasil.;Direito ambiental, legislação, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Concurso de crimes, Brasil.;Transação (processo penal), Brasil. |
Data do documento: | Fev-2007 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 17-37, fev./mar. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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