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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11922| Título: | Comentários à Medida provisória n° 2.220/2001 : concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais |
| Autor(es): | Cardoso, Fernanda Lousada |
| Palavras-chave: | Urbanismo, Brasil.;Planejamento urbano, aspectos constitucionais, Brasil.;Imóvel urbano, Brasil.;Política urbana, legislação, Brasil.;Direito de superfície, Brasil.;Concessão comercial, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2007 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-99, fev./mar. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Comentários à Medida provisória n° 2.220 2001.pdf Restricted Access | 82,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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