Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto

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Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta.pdf Restricted Access		81,88 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Farias, Talden	-
dc.date.accessioned	2012-07-04T18:37:51Z	-
dc.date.available	2012-07-04T18:37:51Z	-
dc.date.issued	2007-10	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 10-28, out./nov. 2007.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	2175-1994	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11969	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta.	pt_BR,en
dc.subject	Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa.	pt_BR,en
dc.subject	Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa.	pt_BR,en
dc.subject	Interesse transindividual, proteção, João Pessoa.	pt_BR,en
dc.subject	Competência administrativa, João Pessoa.	pt_BR,en
dc.subject	Interesse difuso, proteção, João Pessoa.	pt_BR,en
dc.subject	Interesse coletivo, proteção, João Pessoa.	pt_BR,en
dc.subject	Serviço de saúde, proteção, João Pessoa.	pt_BR,en
dc.title	Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico