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Florestas competência para legislar e fiscalizar.pdf
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dc.contributor.authorDeboni, Giuliano-
dc.date.accessioned2012-07-04T18:39:22Z-
dc.date.available2012-07-04T18:39:22Z-
dc.date.issued2007-10-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 81-101, out./nov. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn2175-1994-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11973-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectFloresta, legislação, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito florestal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFloresta, fiscalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConservação florestal, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReserva legal, proteção, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), fiscalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência administrativa, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.titleFlorestas: competência para legislar e fiscalizarpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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