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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11995| Título: | A outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do Embu ao Estatuto da cidade |
| Autor(es): | Vizzotto, Andrea |
| Palavras-chave: | Solo criado, Brasil.;Solo urbano, Brasil.;Uso do solo, Brasil.;Direito de construir, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Política urbana, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 78-100, jun./jul. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| A outorga onerosa do direito de criar solo da carta do Embu ao Estatuto da cidade.pdf Restricted Access | 158,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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