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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12034| Título: | A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Área de preservação permanente (APP), Brasil.;Impacto ambiental, legislação, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil.;Reserva legal, Brasil.;Competência municipal, legislação, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-8, ago./set. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente.pdf Restricted Access | 77,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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