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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12077| Título: | Novas soluções jurídicas para a moradia no Brasil: breves notas sobre o direito real de concessão de uso especial para fins de moradia e sobre os reflexos de sua introdução no Código Civil pela Lei nº 11.481/2007 |
| Autor(es): | Giancoli, Brunno Pandori |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código civil (2002)].;Habitação, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 82-85, fev./mar. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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