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A nova lei de tóxicos retroatividade ou irretroatividade.pdf
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dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio-
dc.contributor.authorCunha, Rogério Sanches-
dc.date.accessioned2012-07-09T16:16:00Z-
dc.date.available2012-07-09T16:16:00Z-
dc.date.issued2006-10-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 56-65, out./nov. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12147-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectEntorpecente, consumo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSanção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade?pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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