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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12148| Título: | Nova lei de tóxicos: modificações legais relativas à figura do usuário |
| Autor(es): | Capez, Fernando |
| Palavras-chave: | Entorpecente, legislação, Brasil.;Pena, legislação, Brasil.;Tráfico de droga, prevenção, Brasil.;Entorpecente, descriminalização, Brasil.;Prisão em flagrante, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 66-72, out./nov. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Nova lei de tóxicos modificações legais relativas à figura do usuário.pdf Restricted Access | 37,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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