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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12173| Título: | Controle jurisdicional da denúncia |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Denúncia, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Abuso de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 8-10, jun./jul. 2006 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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