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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12184| Título: | Jurisdição constitucional e coisa julgada |
| Autor(es): | Porto, Guilherme Athayde |
| Palavras-chave: | Jurisdição constitucional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 74, p. 91-104, nov./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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