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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12193| Título: | Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário |
| Autor(es): | Tucci, Rogério Lauria |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, análise, Brasil.;Ação civil pública, regulamentação, natureza jurídica, Brasil.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.;Inquérito civil, Brasil.;Probidade administrativa, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2004 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 49-82, set./out. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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