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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12199| Título: | Caso Maluf: ilegalidade patente e pendência de outro HC no STJ |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Palavras-chave: | Tribunal supremo, competência, Brasil.;Habeas corpus (processo penal), Brasil.;Súmula, crítica, Brasil.;Pena restritiva de liberdade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 20-21, out./nov. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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