Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Haroldo Caetano da	-
dc.date.accessioned	2012-07-11T18:43:17Z	-
dc.date.available	2012-07-11T18:43:17Z	-
dc.date.issued	2005-10	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 42-45, out./nov. 2005	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12212	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Execução (processo penal), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Correição, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal