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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12238| Título: | Efeitos prospectivos de decisões definitivas da suprema corte em matéria tributária |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Tribunal supremo, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 14-26, maio/jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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