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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12253| Título: | Uso de algemas |
| Autor(es): | Capez, Fernando |
| Palavras-chave: | Tratamento de preso, aspectos constitucionais, Brasil.;Equipamento defensivo, regulamentação, Brasil.;Coação (direito penal), Brasil.;Inviolabilidade pessoal, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 8-9, ogo./set. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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