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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12286| Título: | Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias? |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Remição da pena, jurisprudência, Brasil.;Livramento condicional, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Pena, Brasil.;Remissão penal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 18-19, abr./maio 2006 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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