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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12306| Título: | Absolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz |
| Autor(es): | Pinto, Ronaldo Batista |
| Palavras-chave: | Decisão em matéria penal, Brasil.;Juiz, Brasil.;Condenação criminal, Brasil.;Absolvição, Brasil.;Ministério público (processo penal), competência, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 52-54, abr./maio 2006 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Absolvição- pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz.pdf Restricted Access | 23,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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