O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados: art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90)

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Título:	O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados: art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90)
Autor(es):	Jesus, Damásio E. de
Palavras-chave:	Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil.;Crime hediondo, jurisprudência, Brasil.;Livramento condicional, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Tribunal supremo, Brasil.;Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil.
Data do documento:	Fev-2006
Editor:	Magister
Citação:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 72-74, fev./mar. 2006
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal

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