Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marcão, Renato	-
dc.date.accessioned	2012-07-11T19:45:16Z	-
dc.date.available	2012-07-11T19:45:16Z	-
dc.date.issued	2006-02	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 81-82, fev./mar. 2006	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12330	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.	pt_BR,en
dc.subject	Crime hediondo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Regime penitenciário, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Livramento condicional, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prisão domiciliar, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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