Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual: de quem é a competência para dirimi-lo?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Luiz Flávio	-
dc.date.accessioned	2012-07-11T19:48:34Z	-
dc.date.available	2012-07-11T19:48:34Z	-
dc.date.issued	2005-12	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 83-85, dez./jan. 2006	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12343	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Justiça federal, competência, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Justiça estadual, competência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Medida provisória, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ministério público estadual, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ministério público federal, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Conflito de atribuição (processo penal), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Conflito de jurisdição (processo penal), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tribunal superior, competência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tribunal supremo, competência, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual: de quem é a competência para dirimi-lo?	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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