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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12366| Título: | Aborto, anencefalia: autorização judicial ou consentimento da gestante |
| Autor(es): | Siqueira, Geraldo Batista de Siqueira, Marina da Silva |
| Palavras-chave: | Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.;Defeito congênito, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 62-72, jun./jul. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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