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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12367| Título: | Aborto anencefálico e imputação objetiva: exclusão da tipicidade |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Palavras-chave: | Aborto, Brasil.;Defeito congênito, Brasil.;Tipicidade, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Dolo (direito penal), Brasil.;Culpa (direito penal), Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 73-76, jun./jul. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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