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Da caracterização de constrangimento ilegal por demora na prestação jurisdicional.pdf
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dc.contributor.authorBandeira, Leonardo Costa-
dc.date.accessioned2012-07-11T20:29:06Z-
dc.date.available2012-07-11T20:29:06Z-
dc.date.issued2005-02-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 42-45, fev./mar. 2005pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12384-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectPreso, direitos e deveres, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrisão provisória, aspectos constitucionais, Brasil,pt_BR,en
dc.subjectPrazo (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcedimento cautelar, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDa caracterização de constrangimento ilegal por demora na prestação jurisdicional na hipótese de acusado presopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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